Situação: Tramitando Ano Processo: 1992 
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Projeto de Lei n° 146/1992
CRIA O CARTÃO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 23159 Data: 20/05/1992 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: José Carlos Gratz
Projeto de Lei n° 86/1992
AUTORIZA A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 23102 Data: 31/03/1992 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/1992
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO E.S.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 10808 Data: 12/03/1992 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 55/1992
VISA AUTORIZAR AS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS A ACEITAREM DOAÇÕES ESPONTÂNEA.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 23047 Data: 12/03/1992 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 48/1992
OBRIGA A CETERPO A FAZER REPASSE VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO ESTADO.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 23040 Data: 11/03/1992 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 5/1992
CRIA CENTRO DE APOIO E PROTEÇÃO À MULHER AMEAÇADA PELO CONJUGE.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 22858 Data: 19/02/1992 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
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