Situação: Tramitando Ano Processo: 1993 
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Projeto de Lei Complementar n° 24/1993
MENSAGEM Nº 01/93 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO E.S.
Processo N°: /1993 Protocolo N°: ID: 9947 Data: 25/11/1993 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 16/1993
MENSAGEM Nº 08/93 - PROPÕE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE SECRETÁRIO NO GABINETE DO JUIZ DE DIREITO, NAS VARAS DA ENTRÂNCIA ESPECIAL E NAS 3ª ENTRÂNCIA.
Processo N°: /1993 Protocolo N°: ID: 9852 Data: 27/09/1993 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 215/1993
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: /1993 Protocolo N°: ID: 24536 Data: 03/08/1993 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Brice Bragato
Projeto de Lei n° 121/1993
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ESPÍRITO SANTENSE AO DR. JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA.
Processo N°: /1993 Protocolo N°: ID: 24344 Data: 18/05/1993 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Resolução n° 73/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 1.600/91.
Processo N°: /1993 Protocolo N°: ID: 17121 Data: 25/03/1993 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
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