Situação: Tramitando Ano Processo: 1995 
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Projeto de Lei n° 286/1995
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PONTOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.
Processo N°: /1995 Protocolo N°: ID: 17345 Data: 23/08/1995 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Benedito Enéas
Projeto de Lei Complementar n° 14/1995
REGULAMENTA O ART. Nº 82, § ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1995 Protocolo N°: ID: 9739 Data: 28/06/1995 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Gilson Gomes
Projeto de Lei n° 163/1995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "DÊ ESPERANÇA A UMA CRIANÇA".
Processo N°: /1995 Protocolo N°: ID: 17034 Data: 05/06/1995 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Moacyr Carone
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