Situação: Tramitando Ano Processo: 1997 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 12/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (LIMITA O ORÇAMENTO ANUAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM, NO MÁXIMO 3% DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO).
Processo N°: /1997 Protocolo N°: ID: 10935 Data: 06/11/1997 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 190/1997
MENSAGEM Nº 299/97 - REVOGA A LEI Nº 3.949 (DIREITO DO USO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS ELETROMECÂNICAS OU MECÂNICAS).
Processo N°: /1997 Protocolo N°: ID: 15872 Data: 06/08/1997 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 99/1997
MENSAGEM Nº 136/97 - AUTORIZA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO À EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Processo N°: /1997 Protocolo N°: ID: 15758 Data: 08/05/1997 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 98/1997
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICIENTE DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS SOBITEJ.
Processo N°: /1997 Protocolo N°: ID: 15757 Data: 06/05/1997 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 329/
Processo N°: / Protocolo N°: ID: Data: Situação:
Autor(es) da Proposição:
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