Situação: Tramitando Ano Processo: 2002 
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Projeto de Lei n° 2/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SERRANA, DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, SERRA.
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 5879 Data: 19/02/2002 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 23/2002
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 32, § 4º E NO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 5935 Data: 14/02/2002 13:40:14 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Lelo Coimbra
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