Situação: Tramitando Ano Processo: 2019 
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Parecer da Comissão n° 47/2022
PARECER Nº 047/2021, CONSTITUCIONALIDADE, PL 965/2019
Processo N°: 13396/2019 Protocolo N°: 13738 ID: 106019 Data: 29/06/2022 13:27:39 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
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