Situação: Tramitando Ano Processo: 2019 
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Parecer da Comissão n° 10/2024
PL 240/2019 - APROVAÇÃO DO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, PARECER Nº 199/2023
Processo N°: 2016/2019 Protocolo N°: 4222 ID: 387738 Data: 29/02/2024 12:50:35 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAZINHO DOS ANJOS
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