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Parecer da Comissão n° 229/2022
PARECER Nº 229/2022, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 054/2022
Processo N°: 1622/2022 Protocolo N°: 13452 ID: 145488 Data: 27/06/2022 12:53:12 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 230/2022
PARECER Nº 230/2022, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 003/2022
Processo N°: 182/2022 Protocolo N°: 13451 ID: 145489 Data: 27/06/2022 12:52:31 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 231/2022
PARECER Nº 231/2022, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 876/2021
Processo N°: 23954/2021 Protocolo N°: 13450 ID: 145490 Data: 27/06/2022 12:51:38 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 232/2022
PARECER Nº 232/2022, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 079/2022
Processo N°: 2173/2022 Protocolo N°: 13449 ID: 145494 Data: 27/06/2022 12:50:40 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 233/2022
PARECER Nº 233/2022, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 608/2021
Processo N°: 18400/2021 Protocolo N°: 13448 ID: 145496 Data: 27/06/2022 12:49:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
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