Situação: Arquivado Ano Processo: 2017 
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Parecer da Comissão n° 13/2021
PARECER Nº 13/2020 PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 405/2017.
Processo N°: 3721/2017 Protocolo N°: 4709 ID: 103177 Data: 01/06/2021 10:17:49 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Saúde
Parecer da Comissão n° 110/2021
PARECER Nº 110/2020, CONSTITUCIONALIDADE, PL 405/2017
Processo N°: 3721/2017 Protocolo N°: 4708 ID: 96767 Data: 01/06/2021 10:15:35 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
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