Situação: Arquivado Ano Processo: 2019 
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Parecer da Comissão n° 193/2022
PARECER Nº 193/2022, INCONSTITUCIONALIDADE, PL 418/2019
Processo N°: 5323/2019 Protocolo N°: 12384 ID: 142751 Data: 20/06/2022 08:26:15 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 204/2022
PARECER Nº 204/2022, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 1013/2019
Processo N°: 14954/2019 Protocolo N°: 12233 ID: 144311 Data: 14/06/2022 18:04:18 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 210/2022
PARECER Nº 210/2022, INCONSTITUCIONALIDADE, PL 904/2019
Processo N°: 11754/2019 Protocolo N°: 12228 ID: 144316 Data: 14/06/2022 17:51:25 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 173/2022
PARECER Nº 173/2022, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 482/2021
Processo N°: 6130/2019 Protocolo N°: 10970 ID: 142733 Data: 03/06/2022 11:03:53 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
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