Situação: Arquivado Ano Processo: 2021 
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Parecer da Comissão n° 16/2022
PARECER Nº 016/2022, CONSTITUCIONALIDADE, PL 448/2021
Processo N°: 11575/2021 Protocolo N°: 23073 ID: 135913 Data: 06/12/2022 10:50:04 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
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