Situação: Arquivado Ano Processo: 2021 
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Parecer da Comissão n° 61/2024
PL 877/2021, APROVAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PARECER Nº 100/2024
Processo N°: 23984/2021 Protocolo N°: 8721 ID: 413707 Data: 24/04/2024 13:29:55 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MAZINHO DOS ANJOS
Parecer da Comissão n° 703/2023
PL 779/2021 - APROVAÇÃO DO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, PARECER Nº 428/2023
Processo N°: 20860/2021 Protocolo N°: 34040 ID: 402318 Data: 13/12/2023 12:10:06 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MAZINHO DOS ANJOS
Parecer da Comissão n° 610/2023
PL 632/2021 - APROVAÇÃO DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PARECER Nº 350/2023
Processo N°: 18997/2021 Protocolo N°: 30067 ID: 397449 Data: 21/11/2023 10:20:33 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MAZINHO DOS ANJOS
Parecer da Comissão n° 543/2023
PARECER Nº 05/2023, PELA REJEIÇÃO, PL Nº 865/2021.
Processo N°: 23561/2021 Protocolo N°: 24270 ID: 389358 Data: 18/09/2023 11:06:43 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DELEGADO DANILO BAHIENSE
Parecer da Comissão n° 192/2023
PL 480/2021 - APROVAÇÃO DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PARECER Nº 192/2023
Processo N°: 15206/2021 Protocolo N°: 22593 ID: 386680 Data: 29/08/2023 10:54:39 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MAZINHO DOS ANJOS
Emenda n° 2/2023
ENCAMINHO MINUTA COM EMENDA MODIFICATIVA PARA DELIBERAÇÃO.
Processo N°: 3079/2021 Protocolo N°: 21981 ID: 386079 Data: 22/08/2023 13:19:41 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DENNINHO SILVA
Parecer da Comissão n° 154/2023
PL 780/2021 - APROVAÇÃO DO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, PARECER Nº 154/2023
Processo N°: 20880/2021 Protocolo N°: 21956 ID: 384005 Data: 22/08/2023 11:08:41 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MAZINHO DOS ANJOS
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