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Projeto de Lei n° 206/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO QUE POSSIBILITEM O MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DE TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DE USO COMUM DAS CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESCOLAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 4671/2023 Protocolo N°: 5885 ID: 361995 Data: 16/03/2023 15:39:29 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Alcântaro Filho
Projeto de Lei n° 197/2023
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE SANÇÕES AOS OCUPANTES ILEGAIS E INVASORES DE PROPRIEDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 4444/2023 Protocolo N°: 5615 ID: 361467 Data: 14/03/2023 14:16:23 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Lucas Scaramussa
Projeto de Lei n° 192/2023
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIR O GÊNERO DOS ATLETAS EM COMPETIÇÕES ORGANIZADAS PELAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo N°: 4381/2023 Protocolo N°: 5538 ID: 361386 Data: 14/03/2023 09:16:12 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Vandinho Leite
Projeto de Lei n° 128/2023
RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 3337/2023 Protocolo N°: 4282 ID: 359263 Data: 28/02/2023 17:37:25 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Raquel Lessa
Projeto de Lei n° 84/2023
“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”.
Processo N°: 2788/2023 Protocolo N°: 3611 ID: 358199 Data: 16/02/2023 16:03:41 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Delegado Danilo Bahiense
Projeto de Lei n° 63/2023
PROJETO DE LEI QUE VISA PROIBIR A REALIZAÇÃO E O CUSTEIO DE QUAISQUER TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS HORMONAIS E CIRÚRGICOS PARA MUDANÇA DE GÊNERO EM MENORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2231/2023 Protocolo N°: 2932 ID: 348306 Data: 10/02/2023 17:10:58 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Lucas Polese
Projeto de Lei n° 56/2023
ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 1974/2023 Protocolo N°: 2632 ID: 347678 Data: 08/02/2023 10:51:27 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Tyago Hoffmann
Requerimento para Criação de Comissões Temporárias n° 18/2023
O DEPUTADO VANDINHO LEITE E DEMAIS DEPUTADOS ABAIXO ASSINADOS, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, PREVISTAS NO ARTIGO 17, INCISO XXXIV E § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 2.700 DE 15 DE JULHO DE 2009 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A V. EXA A FORMAÇÃO DE UM GRUPO PARLAMENTAR DE CARÁTER SUPRAPARTIDÁRIO, DENOMINADO FRENTE PARLAMENTAR DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE PROMOVER AÇÕES, POR MEIO DO DEBATE PERMANENTE COM O PUBLICO, DISCUTIR, PROGRAMAR, ACOMPANHAR, APOIAR OU PROPOR A TRAMITAÇÃO DE PROPOSTAS, COM VISTAS A APRIMORAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE MODO A FOMENTAR E INCENTIVAR O AMBIENTE DE NEGÓCIOS.
Processo N°: 1927/2023 Protocolo N°: 2576 ID: 347578 Data: 07/02/2023 18:10:50 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Vandinho Leite, Alcântaro Filho, Allan Ferreira, Bispo Alves, Callegari, Capitão Assumção, Coronel Weliton, Delegado Danilo Bahiense, Dr. Bruno Resende, Gandini, Hudson Leal, Lucas Polese, Theodorico Ferraço
Projeto de Lei n° 29/2023
PROJETO DE LEI - “FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO A INDENIZAR OS PASSAGEIROS QUE SE ACIDENTAREM NO INTERIOR DOS COLETIVOS”.
Processo N°: 1490/2023 Protocolo N°: 1916 ID: 346288 Data: 02/02/2023 16:40:00 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Vandinho Leite
Projeto de Lei n° 488/2022
“ASSEGURA O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – MEIA-ENTRADA – DO VALOR COBRADO PARA O INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS AOS PROFISSIONAIS ATUANTES NOS DIVERSOS SETORES DA IMPRENSA ESTADUAL”.
Processo N°: 227043/2022 Protocolo N°: 22133 ID: 340128 Data: 24/11/2022 14:15:03 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Delegado Danilo Bahiense
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