Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Apensado Ano Processo: 2019 
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Última atualização: 24/06/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 310/2019
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO CANCELAMENTO DA MULTA CONTRATUAL POR “FIDELIDADE” ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA, QUANDO DA PERDA DO TRABALHO OU EMPREGO DO CONSUMIDOR.
Processo N°: 4420/2019 Protocolo N°: ID: 74530 Data: 26/04/2019 14:15:34 Situação: Apensado Atividade Atual: Discussão do parecer (Defesa do Consumidor)
Autor(es) da Proposição: CAPITÃO ASSUMÇÃO
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