Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Apensado Ano Processo: 2021 
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Última atualização: 04/12/2024   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 268/2021
“DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.”
Processo N°: 5820/2021 Protocolo N°: 6478 ID: 110480 Data: 17/06/2021 17:38:22 Situação: Apensado Atividade Atual: Discussão Prévia 1
Autor(es) da Proposição: IRINY LOPES
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