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Projeto de Decreto Legislativo n° 6/2023
FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO ARTIGO 10 DA PORTARIA 22-R, DE 28 DEZEMBRO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A PENALIDADE DE SUSPENÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO COMPARECER NO CENSO BIENAL.
Processo N°: 4951/2023 Protocolo N°: 6204 ID: 362489 Data: 21/03/2023 13:50:26 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Callegari
Projeto de Lei n° 208/2023
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO POR PIX – PAGAMENTO INSTANTÂNEO AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL –, NO ESTADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4688/2023 Protocolo N°: 5907 ID: 362006 Data: 16/03/2023 16:59:12 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Dr. Bruno Resende
Projeto de Lei n° 204/2023
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 8.257 – QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.
Processo N°: 4624/2023 Protocolo N°: 5824 ID: 361849 Data: 16/03/2023 09:13:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Allan Ferreira
Emenda n° 1/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 126/2023, ALTERANDO A REDAÇÃO DO INCISO I ART. 3º E DOS ANEXOS I E II, AMBOS DO PROJETO DE LEI N° 126/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 3302/2023 Protocolo N°: 5423 ID: 361019 Data: 13/03/2023 10:47:35 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Tyago Hoffmann
Projeto de Lei n° 162/2023
INCLUI O INCISO XVI, NO ART. 4, DA LEI 7000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.
Processo N°: 3965/2023 Protocolo N°: 5031 ID: 360457 Data: 07/03/2023 18:47:46 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Lucas Scaramussa
Projeto de Lei n° 155/2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 3898/2023 Protocolo N°: 4961 ID: 360364 Data: 07/03/2023 14:19:27 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Iriny Lopes
Projeto de Lei n° 144/2023
PROJETO DE LEI PARA "ALTERAR O INCISO XIV, DO ART. 5-A, DA LEI 7000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS".
Processo N°: 3650/2023 Protocolo N°: 4657 ID: 359936 Data: 03/03/2023 15:48:43 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Lucas Polese
Projeto de Lei n° 126/2023
MENSAGEM Nº 54/2023 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS 2023.
Processo N°: 3302/2023 Protocolo N°: 4233 ID: 359151 Data: 28/02/2023 15:18:05 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei n° 98/2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SEREM CELEBRADOS COM IDOSOS OU PENSIONISTAS POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 3003/2023 Protocolo N°: 3862 ID: 358602 Data: 23/02/2023 20:20:42 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Denninho Silva
Requerimento n° 32/2023
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE XAMBINHO PARA A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E DO EMPREENDEDORISMO CAPIXABA
Processo N°: 2709/2023 Protocolo N°: 3511 ID: 358054 Data: 16/02/2023 10:23:54 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Alexandre Xambinho
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