Temas: Municípios e Desenvolvimento Regional 
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Projeto de Lei n° 204/2023
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 8.257 – QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.
Processo N°: 4624/2023 Protocolo N°: 5824 ID: 361849 Data: 16/03/2023 09:13:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Allan Ferreira
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 1/2023
ACRESCENTA O ART. 14-A NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA INCLUIR A RELAÇÃO NOMINAL DOS SETENTA E OITO (78) MUNICÍPIOS, QUE COMPÕEM A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 3412/2023 Protocolo N°: 4372 ID: 359424 Data: 01/03/2023 11:14:52 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Allan Ferreira
Projeto de Lei n° 97/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3002/2023 Protocolo N°: 3861 ID: 358603 Data: 23/02/2023 20:20:38 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Denninho Silva
Projeto de Lei n° 70/2023
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, OBJETIVANDO DEBATER E COMPREENDER A INTENÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RECANTO DA SEREIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, SOBRE A POSSIBILIDADE DE PASSAR A INTEGRAR O MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, EM VIRTUDE DO ABANDONO DA LOCALIDADE PELA PREFEITURA DE GUARAPARI/ES.
Processo N°: 2355/2023 Protocolo N°: 3087 ID: 357342 Data: 13/02/2023 15:53:53 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Gandini
Projeto de Lei n° 35/2023
MENSAGEM N.º 32/2023 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES.
Processo N°: 1673/2023 Protocolo N°: 2234 ID: 346901 Data: 03/02/2023 18:14:48 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei Complementar n° 46/2022
MENSAGEM Nº 1800/2022 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FEADM, QUE ESTÁ VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO - SEP PARA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEG.
Processo N°: 227901/2022 Protocolo N°: 23090 ID: 341144 Data: 06/12/2022 12:09:50 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei n° 455/2022
DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 223885/2022 Protocolo N°: 18673 ID: 336495 Data: 29/09/2022 09:59:07 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Marcos Madureira
Projeto de Lei n° 415/2022
CRIA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A ROTA DA FERRADURA.
Processo N°: 222359/2022 Protocolo N°: 16807 ID: 334504 Data: 16/08/2022 15:35:23 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Dr. Emilio Mameri
Projeto de Lei Complementar n° 40/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA, VISANDO A GESTÃO ASSOCIADA DO NOVO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DA RMGV-TRANSCOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 221911/2022 Protocolo N°: 16299 ID: 333860 Data: 10/08/2022 12:16:40 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Carlos Von
Projeto de Lei n° 408/2022
MENSAGEM Nº 1261 /2022 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.227, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS PARA REPASSE DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 158, III E IV, E 159, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Processo N°: 221787/2022 Protocolo N°: 16110 ID: 333832 Data: 08/08/2022 15:07:58 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
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