Tipo: Veto Ano Proposição: 1954 
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Veto n° 3962/1954
VETA O PROJETO DE LEI Nº 72, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Nº 23 E 37, DA LEI Nº 549 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1951.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9836 Data: 31/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3909/1954
DEVOLVE, SEM A SANÇÃO GOVERNAMENTAL,EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O DECÊNIO CONSTITUCIONAL, O AUTÓGRAFO DA LEI Nº 58.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9787 Data: 28/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3908/1954
DEVOLVE, SEM SANÇÃO GOVRNAMENTAL, EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O DECÊNIO CONSTITUCIONAL, O AUTÓGRAFO DA LEI Nº 57.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9786 Data: 28/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3651/1954
DEVOLVE, SEM SANÇÃO GOVERNAMENTAL, EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O DECÊNIO CONSTITUCIONAL, O AUTÓGRFO DA LEI Nº 24.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9782 Data: 10/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 3649/1954
DEVOLVE, SEM A SANÇÃO GOVERNAMENTAL, EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O DECÊNIO CONSTITUCIONAL, O AUTÓGRAFO DA LEI Nº 26.
Processo N°: /1954 Protocolo N°: ID: 9780 Data: 10/12/1954 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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