Tipo: Veto Ano Proposição: 2013 
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Veto n° 383/2013
MENSAGEM ENCAMINHANDO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSINHO LOPES, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 201/2001; ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 617/2012, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA RESERVA REMUNERADA COM O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 48 E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.196/78 QUE TERÁ REGISTRADO NA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL O POSTO OU A GRADUAÇÃO EQUIVALENTE AOS PROVENTOS QUE VIER A RECEBER E INSTITUI A CONVOCAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES DE NATUREZA POLICIAL OU MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 62/2013 Protocolo N°: ID: 40734 Data: 27/12/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Veto n° 382/2013
MENSAGEM ENCAMINHANDO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 43/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR HÉRCULES, QUE ALTERA A LEI 8.993/2008, PARA PROIBIR A VENDA AO CONSUMIDOR FINAL E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E PARA MAJORAR À MULTA IMPOSTA AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS.
Processo N°: 62/2013 Protocolo N°: ID: 40733 Data: 26/12/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Veto n° 353/2013
MENSAGEM ENCAMINHANDO VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 94/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA JANETE DE SÁ, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS E VALORES PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH AOS CIDADÃOS ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.
Processo N°: 1766/2013 Protocolo N°: ID: 40505 Data: 13/12/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Veto n° 322/2013
ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 223/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRODUTOS SUBSTITUÍDOS POR MOTIVO DE DEFEITO INSANÁVEL DO FABRICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1548/2013 Protocolo N°: ID: 40283 Data: 28/11/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Veto n° 317/2013
ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 300/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUZIA TOLEDO, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES A INFORMAR AOS CONSUMIDORES, ALÉM DO PREÇO À VISTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, OS VALORES, QUANTIDADE DE PARCELAS E JUROS, BEM COMO O PREÇO TOTAL A PRAZO.
Processo N°: 1543/2013 Protocolo N°: ID: 40278 Data: 27/11/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Veto n° 316/2013
ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 227/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA SOLANGE LUBE, QUE DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA, POR MEIO DE DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA, PELAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO.
Processo N°: 1542/2013 Protocolo N°: ID: 40277 Data: 27/11/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Veto n° 315/2013
ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSINHO LOPES, QUE MODIFICA A LEI 6.228/2000, PARA RESPONSABILIZAR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELA PREVENÇÃO DOS CRIMES DE "SAIDINHA DE BANCO".
Processo N°: 1541/2013 Protocolo N°: ID: 40276 Data: 27/11/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Veto n° 304/2013
MENSAGEM ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAMIR MALINI, QUE “CRIA A SEMANA DA CONSCIÊNCIA E DO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO”.
Processo N°: 1433/2013 Protocolo N°: ID: 40164 Data: 21/11/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Veto n° 295/2013
ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 193/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSINHO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO.
Processo N°: 1324/2013 Protocolo N°: ID: 40050 Data: 11/11/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Veto n° 269/2013
MENSAGEM ENCAMINHANDO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 174/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUZIA TOLEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BULA MAGISTRAL EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS.
Processo N°: 1432/2013 Protocolo N°: ID: 40163 Data: 31/10/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
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