Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano Proposição: 1988 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 8/1988
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º, AO ARTIGO Nº21 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1988 Protocolo N°: ID: 10726 Data: 21/04/1988 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 6/1988
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. Nº 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1988 Protocolo N°: ID: 10722 Data: 29/03/1988 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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