Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano Proposição: 1993 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 12/1993
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Processo N°: /1993 Protocolo N°: ID: 10824 Data: 07/10/1993 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 8/1993
SUPRIME O PARÁGRAFO 6º , INCISO III, DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1993 Protocolo N°: ID: 10822 Data: 06/05/1993 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/1993
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1993 Protocolo N°: ID: 10816 Data: 30/03/1993 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 1/1993
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1993 Protocolo N°: ID: 10813 Data: 25/02/1993 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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