Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano Proposição: 1999 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 15/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 6434 Data: 14/12/1999 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gilsinho Lopes
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 14/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 6875 Data: 14/12/1999 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Claudio Vereza
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 14/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 6875 Data: 14/12/1999 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Claudio Vereza
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 10/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 6416 Data: 02/08/1999 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: JUCA ALVES
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