Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano Proposição: 2003 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 16/2003
REVOGA O ART. 250 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 8482 Data: 23/09/2003 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fátima Couzi
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 15/2003
REVOGA O INCISO XVI, DO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.MENSAGEM N.º 110/2003
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 8372 Data: 10/09/2003 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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