Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano Proposição: 2004 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 14/2004
ALTERA O ARTIGO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESPECIFICA AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO QUE COMINARÃO EM SANÇÃO.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 14653 Data: 15/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Brice Bragato
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 13/2004
ALTERA O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECE A ANUÊNCIA DESTA CASA NA MAJORAÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELO SISTEMA TRANSCOL E MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TARIFÁRIO.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 14415 Data: 01/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Euclério Sampaio
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 12/2004
REGULAMENTA O ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E VEREADOR.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 14146 Data: 19/11/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fátima Couzi
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 11/2004
ALTERA O ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 13836 Data: 25/10/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Euclério Sampaio
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 10/2004
ALTERA O ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 13273 Data: 13/09/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GEOVANI SILVA
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 9/2004
CONCEDE BENEFÍCIOS AOS IDOSOS DE BAIXA RENDA NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 12411 Data: 30/06/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Brice Bragato
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 8/2004
OBJETIVA ADEQUAR À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 11745 Data: 16/06/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CLÁUDIO THIAGO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 7/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIANDO OS MUNICÍPIOS COM DENOMINAÇÃO DE ESTÂNCIA ECOLÓGICA E TURÍSTICA.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 11744 Data: 15/06/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fátima Couzi
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 6/2004
ASSEGURA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA PESSOAS COMPREENDIDAS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 11292 Data: 18/05/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GEOVANI SILVA
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 5/2004
VEDA O USO DA CATRACA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 10865 Data: 17/05/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Luiz Carlos Moreira
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