Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano Proposição: 2007 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 36/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 28178 Data: 18/12/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Da Vitória
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 35/2007
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA ADEQUÁ-LA À NOVA TERMINOLOGIA “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, AO INVÉS DE PESSOA “PORTADORA” DE DEFICIÊNCIA.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 28177 Data: 18/12/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Claudio Vereza
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 34/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 28176 Data: 18/12/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Claudio Vereza
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 33/2007
ALTERA O ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 28175 Data: 18/12/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Elion Vargas
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 32/2007
MODIFICA O INCISO SEGUNDO, DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 28174 Data: 18/12/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Elion Vargas
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 31/2007
ACRESCENTA O INCISO QUINTO AO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 28173 Data: 18/12/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Elion Vargas
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 30/2007
REVOGA O INCISO TERCEIRO DO ARTIGO 140 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 28172 Data: 18/12/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Elion Vargas
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 29/2007
ACRESCENTA O PARÁGRAFO TREZE AO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 28171 Data: 18/12/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Elion Vargas
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 28/2007
ACRESCENTA O INCISO OITAVO AO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 28170 Data: 18/12/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Elion Vargas
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 27/2007
ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 140 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 28169 Data: 18/12/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Elion Vargas
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