Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano Proposição: 2013 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 14/2013
INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 229, QUE TRATA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO.
Processo N°: 1344/2013 Protocolo N°: ID: 40072 Data: 13/11/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Rodrigo Coelho
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 13/2013
INCLUI O §5º NO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 794/2013 Protocolo N°: ID: 39505 Data: 02/10/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Janete de Sá
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 12/2013
ACRESCENTA AO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA. MENS. 185
Processo N°: 348/2013 Protocolo N°: ID: 39044 Data: 21/08/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 11/2013
REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 29.6.1999, REPRISTINANDO O TEXTO ORIGINAL DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DIRETA PARA AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
Processo N°: 25/2013 Protocolo N°: ID: 38712 Data: 25/06/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Rodrigo Coelho, Claudio Vereza, Doutor Hércules, Gilsinho Lopes, Jamir Malini, Janete de Sá, José Carlos Elias, Lucia Dornellas
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 10/2013
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, MODIFICANDO A IDADE BENEFICIADA E FAZENDO INCLUIR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL EM SUA REDAÇÃO.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: ID: 38579 Data: 06/06/2013 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 9/2013
ACRESCENTA ART. 166-A A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSEGURA A INTERNAÇÃO DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS QUE GERAM DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: ID: 38498 Data: 29/05/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gildevan Fernandes
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 8/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: ID: 38497 Data: 28/05/2013 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Rodrigo Coelho
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 7/2013
INCLUI OS §§ 19, 20 E 21 NO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA INVESTIDURA EM CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EM TODOS OS PODERES DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: ID: 38445 Data: 20/05/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Euclério Sampaio
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 6/2013
ALTERA O ART. 121 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONTAS AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: ID: 38362 Data: 15/05/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: José Carlos Elias
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 5/2013
ASSEGURA AOS CANDIDATOS RECÉM-ELEITOS PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR DO ESTADO E PREFEITO MUNICIPAL O DIREITO DE OBTER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO, POR MEIO DA INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: ID: 38317 Data: 08/05/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Roberto Carlos
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