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Última atualização: 12/05/2025   IMPRIMIR
Parecer da Comissão n° 22/2025
PL 438/2023, APROVADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PARECER 050/2025
Processo N°: 10553/2023 Protocolo N°: 8416 ID: 445508 Data: 09/05/2025 14:56:04 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DARY PAGUNG
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 21/2025
PL 392/2023, APROVADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PARECER 049/2025
Processo N°: 8414/2023 Protocolo N°: 8415 ID: 445507 Data: 09/05/2025 14:55:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DARY PAGUNG
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 20/2025
PL 460/2023, APROVADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PARECER 048/2025
Processo N°: 11374/2023 Protocolo N°: 8414 ID: 445505 Data: 09/05/2025 14:53:45 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DARY PAGUNG
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 19/2025
PL 512/2023, APROVADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PARECER 045/2025
Processo N°: 12794/2023 Protocolo N°: 8413 ID: 445502 Data: 09/05/2025 14:52:22 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DARY PAGUNG
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 18/2025
PL 641/2023, APROVADO PELA CONSTITUCIONALIDADE E REJEIÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO, PARECER 033/2025
Processo N°: 15992/2023 Protocolo N°: 8397 ID: 445354 Data: 09/05/2025 11:17:27 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DARY PAGUNG
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 17/2025
PR 030/2023, APROVADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, PARECER 029/2025
Processo N°: 18006/2023 Protocolo N°: 7843 ID: 445039 Data: 05/05/2025 11:39:45 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DARY PAGUNG
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 16/2025
PL 261/2024, VOTADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTEMENTE PELA MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO, PARECER 032/2025
Processo N°: 9117/2024 Protocolo N°: 7838 ID: 445070 Data: 05/05/2025 11:02:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DARY PAGUNG
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 15/2025
PL 506/2024, APROVADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, PARECER 025/2025
Processo N°: 19212/2024 Protocolo N°: 7825 ID: 445049 Data: 05/05/2025 10:33:30 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DARY PAGUNG
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 14/2025
PL 416/2023 - APROVAÇÃO DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PARECER Nº 012/2025
Processo N°: 9175/2023 Protocolo N°: 6566 ID: 444066 Data: 11/04/2025 13:18:50 Situação: Arquivado
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 13/2025
PL 439/2023 - APROVAÇÃO DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PARECER Nº 018/2025
Processo N°: 10556/2023 Protocolo N°: 6564 ID: 444227 Data: 11/04/2025 13:12:40 Situação: Arquivado
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PROCESSO
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