Tipo: Parecer da Comissão Ano Proposição: 2022 
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Parecer da Comissão n° 151/2022
PARECER Nº 151/2021, CONSTITUCIONALIDADE, PL 339/2020
Processo N°: 4648/2020 Protocolo N°: 16941 ID: 106932 Data: 18/08/2022 13:08:34 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 83/2022
PARECER Nº 083/2021, CONSTITUCIONALIDADE, PL 687/2019
Processo N°: 8409/2019 Protocolo N°: 16802 ID: 106224 Data: 16/08/2022 15:03:08 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Parecer da Comissão n° 15/2022
PARECER 015/2021, PELA APROVAÇÃO, PL 175/2019
Processo N°: 1455/2019 Protocolo N°: 16782 ID: 114262 Data: 16/08/2022 12:40:45 Situação: Arquivado
Parecer da Comissão n° 59/2022
PARECER Nº 059/2021, CONSTITUCIONALIDADE, PL 175/2019
Processo N°: 1455/2019 Protocolo N°: 16779 ID: 106033 Data: 16/08/2022 12:37:11 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
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