Tipo: Emenda Substitutiva Ano Proposição: 2019 
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Emenda Substitutiva n° 2/2019
ALTERA O PROJETO DE LEI 148/2019.
Processo N°: 1257/2019 Protocolo N°: 11091 ID: 87066 Data: 11/12/2019 10:19:39 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Marcelo Santos
Emenda Substitutiva n° 1/2019
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 961/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO
Processo N°: 13319/2019 Protocolo N°: 11029 ID: 86986 Data: 10/12/2019 16:15:01 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Marcelo Santos
Emenda Substitutiva n° 1/2019
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 148/2019.
Processo N°: 1257/2019 Protocolo N°: 9349 ID: 85255 Data: 26/11/2019 11:44:46 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Marcelo Santos
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