Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1983 
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Projeto de Lei Complementar n° 50/1983
INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 102 DA LEI Nº2.760, DE 30/03/73.
Processo N°: /1983 Protocolo N°: ID: 10382 Data: 25/05/1983 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 40/1983
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.7º DA LEI Nº2.760, DE 30/03/73 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
Processo N°: /1983 Protocolo N°: ID: 10383 Data: 10/05/1983 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 32/1983
FIXA NORMAS PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TOPONÍMICA DE MUNICÍPIOS.
Processo N°: /1983 Protocolo N°: ID: 10384 Data: 26/04/1983 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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