Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1989 
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Projeto de Lei Complementar n° 261/1989
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1989 Protocolo N°: ID: 10168 Data: 08/12/1989 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 233/1989
MENSAGEM Nº 102/89 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: /1989 Protocolo N°: ID: 10533 Data: 28/11/1989 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 228/1989
MENSAGEM Nº 97/89 - ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: /1989 Protocolo N°: ID: 10154 Data: 27/11/1989 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 229/1989
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO E.S.
Processo N°: /1989 Protocolo N°: ID: 10155 Data: 23/11/1989 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 97/1989
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.134 DA LEI Nº2.760 DE 30/03/73(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
Processo N°: /1989 Protocolo N°: ID: 10151 Data: 06/06/1989 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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