Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1990 
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Projeto de Lei Complementar n° 21/1990
MENSAGEM 97/90 - INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 10133 Data: 09/10/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 21/1990
MENSAGEM 97/90 - INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 10133 Data: 09/10/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 19/1990
ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO E DENTISTA, NA FORMA DO ART. 39, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 10146 Data: 29/08/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 18/1990
REGULAMENTA O ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 10145 Data: 29/08/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 17/1990
DEFINE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, COMPLEMENTANDO O ART.9º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 10144 Data: 21/08/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 15/1990
DISPÕE SOBRE RESERVA DE ATÉ 5% DAS VAGAS DOS CARGOS E EMPREGOS PARA OS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 10130 Data: 07/08/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Claudio Vereza
Projeto de Lei Complementar n° 14/1990
DEFINE INCORPORAÇÃO DE UM PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO NA ESTRUTURA SANITÁRIA DOS MUNICÍPIOS.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 10142 Data: 01/08/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 13/1990
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO NA FORÇA DE TRABALHO.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 10141 Data: 01/08/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 12/1990
ASSEGURA APOSENTADORIA PARA OS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, NA FORMA DO ART. 39, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 10124 Data: 26/06/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 16/1990
DISPÕE SOBRE A DEFESA DO CONSUNIDOR NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 10143 Data: 14/06/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
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