Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1991 
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Projeto de Lei Complementar n° 12/1991
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL.
Processo N°: /1991 Protocolo N°: ID: 10076 Data: 20/08/1991 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gilson Gomes
Projeto de Lei Complementar n° 10/1991
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/91 ( ESTATUTO DO MAGISTÉRIO).
Processo N°: /1991 Protocolo N°: ID: 10075 Data: 12/08/1991 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gilson Gomes
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