Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1992 
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Projeto de Lei Complementar n° 2/1992
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO E.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9980 Data: 17/12/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 18/1992
OF. PGJ/GAB/Nº403/92 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/92 DE 08/12/92.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9996 Data: 16/12/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 20/1992
MENSAGEM Nº 151/92 - PROPÕE DAR NOVA ESTRUTURA À POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9999 Data: 15/12/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 12/1992
MENSAGEM Nº 101/92 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO E.S.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9992 Data: 14/10/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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