Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1992 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/1992
MENSAGEM Nº 159/92 - PROPÕE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTÁRQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE QUAISQUER DOS TRES PODERES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9984 Data: 21/12/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 2/1992
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO E.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9980 Data: 17/12/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 18/1992
OF. PGJ/GAB/Nº403/92 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/92 DE 08/12/92.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9996 Data: 16/12/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 20/1992
MENSAGEM Nº 151/92 - PROPÕE DAR NOVA ESTRUTURA À POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9999 Data: 15/12/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 19/1992
MENSAGEM Nº 153/92 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº3.400 DE 14/01/81 ( OBJETIVA SUBORDINAR A LOCALIZAÇÃO DO SERVIDOR POLICIAL, QUANDO A PEDIDO OU POR PERMUTA AO SEC. SEGURANÇA PÚBLICA).
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9998 Data: 15/12/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 17/1992
OF.PGJ/GAB/ Nº380/92 - DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9995 Data: 30/11/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 16/1992
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO IV ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/91 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15/91.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9994 Data: 16/11/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 13/1992
MENSAGEM Nº 104/92 - REGULAMENTA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9993 Data: 14/10/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 12/1992
MENSAGEM Nº 101/92 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO E.S.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9992 Data: 14/10/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 10/1992
MENSAGEM Nº 84/92 - ESTENDE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR CÍVIL CONTRATADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO POLICIAL, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO POLICIAL E CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 9991 Data: 09/09/1992 00:00:00 Situação: Arquivado
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