Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1998 
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Projeto de Lei Complementar n° 26/1998
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR 46/94.
Processo N°: /1998 Protocolo N°: ID: 9587 Data: 11/12/1998 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 23/1998
REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM.
Processo N°: /1998 Protocolo N°: ID: 9416 Data: 09/12/1998 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 25/1998
REGULAMENTA O ART. Nº57, "IN FINE" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 31/01/94.
Processo N°: /1998 Protocolo N°: ID: 9963 Data: 18/11/1998 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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