Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2002 
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Projeto de Lei Complementar n° 49/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2002 (CRIAÇÃO DO IEMA). MENSAGEM Nº 352/2002.
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 7682 Data: 25/11/2002 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 45/2002
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 04 DE MAIO DE 1999 (CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS).
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 7662 Data: 06/11/2002 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GILSON AMARO
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