Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2003 
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Projeto de Lei Complementar n° 29/2003
CRIA O CONSELHO DE COMÉRCIO EXTERIOR E LOGÍSTICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MENSAGEM Nº 223/2003.
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 8973 Data: 08/12/2003 15:42:27 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 25/2003
ALTERA O ARTIGO 86 A LEI COMPLEMENTAR N.º 46/1994, DISPONDO SOBRE DIÁRIAS DOS SERVIDORES.
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 8891 Data: 25/11/2003 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Marcos Gazzani
Projeto de Lei Complementar n° 22/2003
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO. MENSAGEM Nº 183/2003.
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 8829 Data: 04/11/2003 14:15:01 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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