Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2004 
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Projeto de Lei Complementar n° 41/2004
REESTRUTURA A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. MENSAGEM Nº 259/2004.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 14619 Data: 14/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 39/2004
CRIA A PENITENCIÁRIA SEGURANÇA MÉDIA DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENSAGEM Nº 251/2004.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 14542 Data: 09/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 36/2004
REESTRUTURA O CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. MENSAGEM Nº 246/2004.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: ID: 14537 Data: 08/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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