Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2006 
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Projeto de Lei Complementar n° 23/2006
DISPÕE SOBRE PRAZOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL. MENSAGEM Nº 178/2006.
Processo N°: /2006 Protocolo N°: ID: 25424 Data: 18/10/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 21/2006
AMPLIA AS GARANTIAS DAS GESTANTES.
Processo N°: /2006 Protocolo N°: ID: 24965 Data: 28/08/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Carlos Casteglione
Projeto de Lei Complementar n° 17/2006
REORGANIZA O ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL. MENSAGEM Nº 109/2006
Processo N°: /2006 Protocolo N°: ID: 23822 Data: 19/06/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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