Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2016 
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Projeto de Lei Complementar n° 28/2016
INSTITUI O SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 295/2004; 478/2009; 46/1994; E AS LEIS NºS 3.206/1978, 3.213/1978 E 3.400/1981. MENS. 446
Processo N°: 3483/2016 Protocolo N°: ID: 51670 Data: 12/12/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei Complementar n° 24/2016
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ARSP AO TESOURO ESTADUAL. MENS. 437
Processo N°: 3428/2016 Protocolo N°: ID: 51614 Data: 07/12/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei Complementar n° 23/2016
DISPÕE SOBRE O INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. MENS. 434
Processo N°: 3412/2016 Protocolo N°: ID: 51597 Data: 05/12/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei Complementar n° 22/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – CPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENS. 430
Processo N°: 3323/2016 Protocolo N°: ID: 51507 Data: 30/11/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
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