Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2019 
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Projeto de Lei Complementar n° 66/2019
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES TITULARES DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO LEGISLATIVO JÚNIOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ALES, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
Processo N°: 15982/2019 Protocolo N°: 11761 ID: 87742 Data: 17/12/2019 14:54:43 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei Complementar n° 65/2019
MENSAGEM Nº 251/2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ACRESCENTA INCISO X AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 10 DE JUNHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR”, DE MODO A POSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/ES.
Processo N°: 15747/2019 Protocolo N°: 11505 ID: 87481 Data: 16/12/2019 11:26:05 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei Complementar n° 64/2019
MENSAGEM Nº 250/2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 282, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E Nº 46, DE 31 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", MODIFICANDO AS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 15738/2019 Protocolo N°: 11496 ID: 87470 Data: 16/12/2019 10:50:16 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei Complementar n° 63/2019
MENSAGEM Nº 247/2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 911, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DAS PRAÇAS E DOS OFICIAIS DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PMES E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CBMES".
Processo N°: 15177/2019 Protocolo N°: 10910 ID: 86865 Data: 10/12/2019 10:07:51 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei Complementar n° 62/2019
MENSAGEM Nº 246/2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 14915/2019 Protocolo N°: 10635 ID: 86585 Data: 06/12/2019 18:20:02 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei Complementar n° 61/2019
MENSAGEM Nº 237/2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 08 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 14252/2019 Protocolo N°: 9953 ID: 85877 Data: 03/12/2019 11:54:24 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei Complementar n° 60/2019
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Processo N°: 14038/2019 Protocolo N°: 9737 ID: 85647 Data: 02/12/2019 12:02:38 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente do Tribunal de Contas (TCEES)
Projeto de Lei Complementar n° 59/2019
MENSAGEM Nº 222/2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 22 DE ABRIL DE 2004".
Processo N°: 13091/2019 Protocolo N°: 8732 ID: 84614 Data: 13/11/2019 17:59:35 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei Complementar n° 58/2019
MENSAGEM Nº 220/2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Processo N°: 12920/2019 Protocolo N°: 8550 ID: 84408 Data: 11/11/2019 18:13:07 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei Complementar n° 57/2019
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2001, QUE TRATA DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDEPJ, A FIM DE ESPECIFICAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.
Processo N°: 12477/2019 Protocolo N°: 8091 ID: 83961 Data: 05/11/2019 18:13:11 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente do Tribunal de Justiça (TJES)
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