Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 1960 
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Projeto de Lei n° 3/1960
FIXA EM 39 O NÚMERO DE DEPUTADOS REPRESENTANTES DO POVO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: ID: 11864 Data: 31/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 281/1960
CONCEDE UM ABONO FIXO DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS) ANUAIS A CADA SERVIDOR ATIVO E INATIVO, CIVIL E MILITAR, DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: ID: 12104 Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 280/1960
MENSAGEM Nº 2.492 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO DE CRÉDITO RURAL E ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A AGRICULTORES DO ESTADO.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: ID: 12105 Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 279/1960
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FAVORES A EMPRESAS INDUSTRIAIS EXISTENTES OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO ESTADO.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: ID: 12106 Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 278/1960
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CODEC).
Processo N°: /1960 Protocolo N°: ID: 12107 Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 277/1960
REVOGA A LEI Nº 1.404 DE 22 DE AGOSTO DE 1958.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: ID: 12108 Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 276/1960
DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLÉIA.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: ID: 12109 Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 275/1960
MENSAGEM Nº 2.465 - FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: ID: 12110 Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 268/1960
DENOMINA ESCOLA DE RECUPERAÇÃO DE MENORES ÀS UNIDADES COMPONENTES DO CONJUNTO DENOMINADO EXPOSIÇÃO PARQUE.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: ID: 12030 Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 272/1960
MENSAGEM Nº 2.454 - SUSPENDE ATÉ 1970 OS EFEITOS DA LETRA C DO ART. ONZE DA LEI Nº 1.142, DE TREZE DE NOVEMBRO DE 1956, PARA OS MILITARES QUE CONTAREM MENOS DE 25 ANOS DE SERVIÇO E QUE HAJAM ATINGIDO OU VENHA A ATINGIR O LIMITE DE IDADE PREVISTO NA LEI 1.187 DE DEZOITO DE DEZEMBRO DE 1956.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: ID: 12113 Data: 15/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
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