Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 1978 
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Projeto de Lei n° 12/1978
MENSAGEM Nº 74 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NESTA CAPITAL.
Processo N°: /1978 Protocolo N°: ID: 15314 Data: 21/12/1978 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 12/1978
MENSAGEM Nº 74 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NESTA CAPITAL.
Processo N°: /1978 Protocolo N°: ID: 15314 Data: 21/12/1978 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 10/1978
MENSAGEM Nº 71 - CRIA NOVE CARGOS DE ORIENTADOR TÉCNICO, PADRÃO 3C.
Processo N°: /1978 Protocolo N°: ID: 15310 Data: 21/12/1978 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 8/1978
MENSAGEM Nº 70 - REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 2.782, DE DEZENOVE DE JULHO DE 1973.
Processo N°: /1978 Protocolo N°: ID: 15307 Data: 20/12/1978 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 5/1978
MENSAGEM Nº 67 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO (CONESTUR).
Processo N°: /1978 Protocolo N°: ID: 15300 Data: 20/12/1978 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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