Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 1999 
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Projeto de Lei n° 530/1999
CRIA O FUNDO DE APOIO AO AJUSTE FISCAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MENSAGEM Nº 408/1999.
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 7706 Data: 15/12/1999 16:34:32 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 524/1999
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DAQUELA EGRÉGIA CORTE. OFÍCIO NR293/99.
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 6652 Data: 15/12/1999 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 20/1999
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE DEPARTAMENTO MÉDICO E EXIGE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA EM SHOPPING CENTERS.
Processo N°: /2000 Protocolo N°: ID: 12223 Data: 15/12/1999 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gilsinho Lopes
Projeto de Lei n° 527/1999
INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTRO - TSCS. MENSAGEM Nº441/99.
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 7023 Data: 14/12/1999 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 523/1999
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA ESPÍRITO-SANTENSE AO SR.ALCEU DE AZEVEDO FALCÃO NETO.
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 6853 Data: 14/12/1999 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gilsinho Lopes
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