Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2002 
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Projeto de Lei n° 452/2002
REVOGA O ART. 5º E SEUS INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 5.245, DE 03 DE JULHO DE 1996.(LEILÕES DO FUNDAP).
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 7696 Data: 10/12/2002 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 455/2002
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: /2002 Protocolo N°: ID: 7698 Data: 09/12/2002 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gilsinho Lopes
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