Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2011 
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Projeto de Lei n° 228/2011
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES APLICADAS À PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
Processo N°: /2012 Protocolo N°: ID: 36515 Data: 20/12/2011 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Engenheiro José Esmeraldo
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