Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2013 
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Projeto de Lei n° 3/2013
INSTITUI O PROJETO SOCIAL MOTOCICLISTA SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENS. 376/2013
Processo N°: 62/2014 Protocolo N°: ID: 40727 Data: 18/12/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei n° 432/2013
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 7.000, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. MENS. 362
Processo N°: 1785/2013 Protocolo N°: ID: 40524 Data: 16/12/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 431/2013
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. MENS. 361
Processo N°: 1784/2013 Protocolo N°: ID: 40523 Data: 16/12/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
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