Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2015 
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Projeto de Lei n° 507/2015
DISPÕE SOBRE O AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4353/2015 Protocolo N°: ID: 48014 Data: 17/12/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Doutor Hércules
Projeto de Lei n° 505/2015
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.
Processo N°: 4343/2015 Protocolo N°: ID: 48004 Data: 16/12/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Luzia Toledo
Projeto de Lei n° 504/2015
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO A EMITIREM NOTA OU CUPOM FISCAL AOS CONSUMIDORES.
Processo N°: 4342/2015 Protocolo N°: ID: 48003 Data: 16/12/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Amaro Neto
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