Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2023 
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Projeto de Lei n° 55/2023
ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AOS AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1917/2023 Protocolo N°: 2566 ID: 347563 Data: 07/02/2023 17:35:13 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Allan Ferreira
Projeto de Lei n° 54/2023
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Processo N°: 1894/2023 Protocolo N°: 2541 ID: 347534 Data: 07/02/2023 15:50:52 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Hudson Leal
Projeto de Lei n° 53/2023
CRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A “ROTA DO VALE DO EMBOQUE”.
Processo N°: 1869/2023 Protocolo N°: 2516 ID: 347479 Data: 07/02/2023 14:00:55 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Dary Pagung
Projeto de Lei n° 52/2023
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1821/2023 Protocolo N°: 2428 ID: 347347 Data: 07/02/2023 09:16:55 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Raquel Lessa
Projeto de Lei n° 51/2023
MENSAGEM N.º 37/2023 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO-IASES.
Processo N°: 1806/2023 Protocolo N°: 2404 ID: 347276 Data: 06/02/2023 19:35:47 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Governador do Estado (ES)
Projeto de Lei n° 50/2023
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 1790/2023 Protocolo N°: 2388 ID: 347239 Data: 06/02/2023 17:28:46 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Raquel Lessa
Projeto de Lei n° 49/2023
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1787/2023 Protocolo N°: 2384 ID: 347223 Data: 06/02/2023 17:07:15 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Raquel Lessa
Projeto de Lei n° 48/2023
DISPÕE ACERCA DO DIREITO DAS MULHERES DE SEREM ACOMPANHADAS POR UMA PESSOA DE LIVRE ESCOLHA EM CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 1746/2023 Protocolo N°: 2325 ID: 347130 Data: 06/02/2023 13:16:06 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Tyago Hoffmann
Projeto de Lei n° 47/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO), POR PARTE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CONSUMIDORES QUE FAZEM USO NECESSÁRIO DE UNIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1719/2023 Protocolo N°: 2280 ID: 347036 Data: 06/02/2023 10:17:59 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Dary Pagung
Projeto de Lei n° 46/2023
DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO SELO ESTADUAL DE ALIMENTO SAUDÁVEL PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS DESPROVIDOS DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1718/2023 Protocolo N°: 2279 ID: 347037 Data: 06/02/2023 10:17:53 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Dary Pagung
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