Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Ano Proposição: 1995 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 458/1995
REAJUSTA O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS.
Processo N°: /1995 Protocolo N°: ID: 11286 Data: 11/12/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Decreto Legislativo n° 312/1995
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 128 - N DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SOBRE OS CREFES.
Processo N°: /1995 Protocolo N°: ID: 15246 Data: 13/09/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Max Filho
Projeto de Decreto Legislativo n° 203/1995
REVOGA OM DECRETO LEGISLATIVO Nº13, DE 12/01/94.
Processo N°: /1995 Protocolo N°: ID: 11284 Data: 27/06/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Decreto Legislativo n° 117/1995
SUSTA O DECRETO Nº 3.838-N DE 02/05/95.
Processo N°: /1995 Protocolo N°: ID: 11283 Data: 15/05/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Brice Bragato
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