Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Ano Proposição: 1996 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 202/1996
MENSAGEM Nº60/95 - ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
Processo N°: /1996 Protocolo N°: ID: 11704 Data: 24/05/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Decreto Legislativo n° 202/1996
MENSAGEM Nº60/95 - ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
Processo N°: /1996 Protocolo N°: ID: 11704 Data: 24/05/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Decreto Legislativo n° 113/1996
REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS 01/95 E 14/94, PARA OS DEVIDOS FINS E EFEITOS DE DIREITO.
Processo N°: /1996 Protocolo N°: ID: 11288 Data: 09/04/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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