Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Ano Proposição: 2003 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 413/2003
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS. MENS. Nº 160/03.
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 8794 Data: 29/10/2003 16:54:46 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Decreto Legislativo n° 378/2003
REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 03 DE JULHO DE 2003.
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 8629 Data: 02/10/2003 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Euclério Sampaio
Projeto de Decreto Legislativo n° 104/2003
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1998.
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 7908 Data: 14/05/2003 09:43:49 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
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